Questão FC869528
Em relação ao trabalho previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto AOCP · 2026
Em relação ao trabalho previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.
- O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
- O trabalho do preso será remunerado, mediante tabela prévia, não podendo ser inferior a um salário mínimo nacional.
- No trabalho externo, a prestação de serviços à entidade privada independe do consentimento expresso do preso.
- As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correta: a afirmação confirma que as tarefas prestadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.
Essa regra decorre expressamente da Lei de Execução Penal: Art. 30 prevê a gratuitidade dessas atividades. A finalidade é de caráter reparatório e educativo, integrando o cumprimento da pena ou a condição de regime, não configurando relação de trabalho remunerado.
Na prática, quem cumpre serviço à comunidade não tem direito a salário ou remuneração pelo tempo dedicado; as tarefas visam à responsabilização e à reinserção social, não à contraprestação econômica.
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