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Questão FC869530

Um agente da polícia penal possui, entre outras, a atribuição de acompanhar e conduzir a pessoa privada de liberdade para as atividades de assistência elencadas na Lei de Execução

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

Instituto AOCP · 2026

Um agente da polícia penal possui, entre outras, a atribuição de acompanhar e conduzir a pessoa privada de liberdade para as atividades de assistência elencadas na Lei de Execução Penal. Diante disso, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, para bem desempenhar essa atribuição, o agente deve ter plena consciência de que

  1. não é assegurado ao preso que o estabelecimento prisional tenha locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.
  2. a assistência à saúde do preso compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico, sem caráter preventivo.
  3. as atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados, vedado o convênio com entidades particulares.
  4. quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está amparada no art. 14, §2º, da Lei de Execução Penal: quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica, esta será prestada em outro local mediante autorização da direção.

O agente que acompanha e conduz deve, portanto, sempre buscar essa autorização formal, verificar as condições do atendimento externo e zelar pela segurança e integridade do preso durante o traslado e o retorno.

É também obrigação do agente providenciar o devido registro da saída e do atendimento, garantir a comunicação com a equipe de saúde e respeitar as orientações médicas, assegurando que o procedimento ocorra com observância das normas da unidade.

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