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Questão FC869531

Quais estão corretas?

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

FUNDATEC · 2026

Com base no disposto na Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal, no que diz respeito ao trabalho do condenado, analise as assertivas a seguir:

 

I. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

 

II. O trabalho do preso no interior do cárcere está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

III. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade poderão ser remuneradas, nos termos da Lei.

 

Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas III.
  4. Apenas I e II.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

LEP, art. 28 (caput): "O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva."

Essa previsão consagra o trabalho como instrumento de reeducação e de inserção social, não apenas como pena acessória. A expressão finalidade educativa implica políticas de formação profissional, capacitação e hábitos laborais que contribuam para a ressocialização. A finalidade produtiva aponta para a geração de bens ou serviços úteis, que justificam a remuneração e a possibilidade de formação de pecúlio.

Em resumo, a alternativa I está correta porque reproduz textualmente o comando legal e orienta a interpretação do trabalho como meio de promoção da dignidade humana e da reintegração social do condenado.

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