Nos termos da Lei de Execução Penal, constituem deveres do condenado os apresentados a seguir, EXCETO:

Gabarito

A

Comentário do professor

Pecúlio é um direito do condenado, não um dever. A Lei de Execução Penal (Art. 29, §2º) prevê que o pecúlio constitui-se a partir da remuneração do trabalho prestado pelo preso.

Funciona como uma reserva financeira: após as destinações legais da remuneração (reparação de danos quando determinada, assistência à família, pequenas despesas pessoais e ressarcimento ao Estado na proporção fixada), o saldo é destinado ao pecúlio.

Esse valor é depositado em uma Caderneta de Poupança em nome do condenado e fica à disposição para ser entregue ao beneficiário quando for posto em liberdade. Por isso, a constituição de pecúlio não figura entre os deveres do condenado.