Questão FC869534
Quais estão corretas?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FUNDATEC · 2026
Em relação às previsões da Lei de Execução Penal sobre deveres, direitos e disciplina, analise as assertivas a seguir:
I. O preso condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino não poderá usufruir do direito à visita íntima ou conjugal.
II. A fuga do estabelecimento prisional constitui falta de natureza grave.
III. A advertência verbal não constitui sanção disciplinar.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva I está correta porque a Lei de Execução Penal admite a restrição do direito à visita íntima quando a permanência desse benefício se mostra incompatível com a segurança, a ordem do estabelecimento ou a proteção da vítima. Presos condenados por crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino têm vedada essa visita, em razão da gravidade do fato e do risco de revitimização ou de frustração da finalidade do tratamento ressocializador.
A assertiva II está correta porque a fuga do estabelecimento prisional é classificada como falta de natureza grave, sujeitando o condenado às correspondentes sanções disciplinares previstas na lei, tais como isolamento, restrição de direitos e outras medidas administrativas.
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