Questão FC869535
De acordo com as previsões da Lei de Execução Penal, o condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético, me
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FUNDATEC · 2026
De acordo com as previsões da Lei de Execução Penal, o condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional. Caso haja recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético, é correto afirmar que esse ato:
- Constitui falta grave.
- Constitui falta média.
- Constitui falta leve.
- Constitui crime de desobediência.
- Não constitui infração disciplinar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a recusa em submeter-se à identificação do perfil genético no ingresso em regime inicial fechado constitui falta grave. A Lei de Execução Penal estabelece a obrigatoriedade desse procedimento, realizado por técnica adequada e indolor, como requisito do ingresso no estabelecimento prisional.
Do ponto de vista disciplinar, a recusa não é mera recusa administrativa: configura infração prevista na própria LEP e autoriza a instauração de procedimento disciplinar, sujeitando o condenado às sanções disciplinares aplicáveis aos faltosos conforme o regime legal.
Em termos práticos, a qualificação como falta grave reflete a relevância do exame para a identificação, controle e investigação criminal, bem como para a segurança do sistema prisional.
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