Questão FC869536
Quais partes estão corretas?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FUNDATEC · 2026
Considerando o disposto na Lei de Execução Penal sobre o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), analise a sentença abaixo:
O CNPCP é subordinado ao Ministério da Justiça (1ª parte). O mandato dos membros do CNPCP terá duração de 4 anos (2ª parte). Ao CNPCP, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
- Apenas a 1ª parte.
- Apenas a 2ª parte.
- Apenas a 3ª parte.
- Apenas a 1ª e a 3ª partes.
- Todas as partes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a 1ª e a 3ª partes reproduzem previsão da Lei de Execução Penal.
1ª parte: a LEP dispõe que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é órgão vinculado ao Ministério da Justiça, atuando como instância de formulação e coordenação de políticas criminais e penitenciárias em âmbito nacional.
3ª parte: também é atribuição do CNPCP, no exercício de suas funções, representar à autoridade competente para a interdição, total ou parcial, de estabelecimento penal quando as condições físicas ou administrativas comprometerem a segurança e a dignidade da execução.
Essa dupla incumbência demonstra o papel técnico-normativo e fiscalizatório do Conselho na proteção dos direitos e na gestão do sistema penitenciário.
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