Questão FC869537
Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é correto afirmar que incumbe ao Conselho Penitenciário
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto AOCP · 2026
Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é correto afirmar que incumbe ao Conselho Penitenciário
- supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
- promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País.
- acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional.
- entrevistar presos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque atribui ao Conselho Penitenciário a supervisão dos patronatos e da assistência aos egressos. Essa competência visa garantir que os serviços de acompanhamento pós-cárcere funcionem adequadamente e integrem o egresso à sociedade.
Na prática, supervisionar os patronatos envolve fiscalizar a execução das medidas assistenciais e orientar procedimentos técnicos, assegurando continuidade do atendimento e o cumprimento de metas de ressocialização.
O fundamento legal encontra-se expressamente no Art. 70, IV da Lei nº 7.210/1984, que delimita essa incumbência como parte do papel do Conselho na política de execução penal.
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