Questão FC869538
Durante o cumprimento de pena em regime fechado por roubo, uma detenta foi informada do falecimento de seu irmão. Diante disso, a defesa requereu a concessão de “autorização de saí
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto AOCP · 2026
Durante o cumprimento de pena em regime fechado por roubo, uma detenta foi informada do falecimento de seu irmão. Diante disso, a defesa requereu a concessão de “autorização de saída” para que ela comparecesse ao velório.
Nessa situação, à luz da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que essa detenta
- não tem direito ao benefício, por estar em regime fechado.
- tem direito à saída temporária, a ser concedida pelo Juízo da Execução.
- tem direito à permissão de saída, a ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.
- não tem direito ao benefício, pois os irmãos não estão inseridos no rol legal que autoriza a saída.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A detenta cumpre pena em regime fechado e, diante do falecimento de seu irmão, tem direito à permissão de saída, prevista na Lei nº 7.210/1984, art. 120.
Trata‑se de autorização administrativa concedida pelo Diretor do estabelecimento, cabendo ao pedido ser formalizado pela defesa e instruído com prova do óbito.
A saída é realizada mediante escolta e por tempo estritamente necessário para o comparecimento ao velório ou funeral, observando as condições de segurança definidas pela direção.
Em suma, a Lei autoriza expressamente a permissão para esse caso, cabendo ao Diretor decidir pela concessão, conforme a documentação e as medidas de escolta.
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