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Questão FC869539

Considere a seguinte situação hipotética: Ana é brasileira, residente e domiciliada em Joinville. Pretende realizar um curso nos Estados Unidos da América (EUA), que lhe custará 30

Lei nº 7.492/1986 - Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro

FEPESE · 2026

Considere a seguinte situação hipotética:

 

Ana é brasileira, residente e domiciliada em Joinville. Pretende realizar um curso nos Estados Unidos da América (EUA), que lhe custará 30.000 dólares. A escola promotora do curso, nos EUA, exige que o pagamento seja realizado antecipadamente, por meio de depósito ou transferência, em sua conta bancária dos EUA. A escola não aceita pagamentos por cartão de crédito ou outra forma de transferência internacional de recursos. Ana pesquisou sobre como realizar o pagamento à escola e chegou até João, que trabalha com a compra e venda de moedas estrangeiras (doleiro). João ofereceu à Ana a seguinte proposta:

 

1. O valor da cotação do Dólar em relação ao Real é de R$ 5,50 para 1 Dólar;

2. Ana faz um PIX para a conta corrente de João, no Brasil, no valor de R$ 165.000 (equivalente aos 30.000 dólares);

3. João tem um parceiro de negócios, que é cidadão estadunidense, residente em Miami (EUA), chamado John, que também trabalha com a compra e venda de moedas estrangeiras, e que tem conta bancária nos EUA. Depois que João receber o PIX de Ana, John fará o pagamento à escola dos EUA referente ao curso de Ana, por meio de uma transferência bancária de dólares nos EUA de sua conta para o banco da escola.

4. Posteriormente, João e John discutirão como realizar a compensação financeira entre ambos.

 

Diante dessa situação e dos conhecimentos sobre direito penal, é correto afirmar que a proposta de João é:

  1. Legal, prevista em lei e regulamentada pelo Banco Central, chamada de swap cambial, em que agentes realizam trocas de moedas de diferentes países.
  2. Permitida, chamada de hedge de divisas, em que agentes credenciados pelos bancos comerciais realizam trocas de moedas e pagamentos internacionais.
  3. Ilícita, chamada de dinheiro frio, mas que configura crime somente quando a operação com as moedas ocorre em espécie e fora do sistema bancário.
  4. Ilegal, chamada de dólar-cabo, considerada crime contra o sistema financeiro nacional, com o fim de promover evasão de divisas do país.
  5. Informal, chamada de compensação mútua, sem previsão de existência de infração legal, já que há somente transferências internas de recursos.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A proposta descrita configura o conhecido dólar-cabo: operação em que recursos em reais são entregues a operador no país e, sem passar por câmbio autorizado, são disponibilizados em conta no exterior por parceiro estrangeiro. Assim se promove a saída de divisas sem o controle e registro exigidos pelas autoridades monetárias.

Essa conduta amolda-se ao art. 22 da Lei nº 7.492/86, sendo crime contra o sistema financeiro nacional com o fim de promover evasão de divisas. A norma pune quem efetua operação de câmbio não autorizada e quem, sem autorização, promove saída ou mantém depósitos no exterior não declarados.

Logo, embora o pagamento fosse para curso lícito, a forma instrumentalizada por doleiros caracteriza ilícito penal, com pena prevista de reclusão e multa.

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