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Questão FC869546

Quais partes estão corretas?

Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura

FUNDATEC · 2026

Com base no disposto na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, analise a sentença abaixo:

 

O crime de tortura é inafiançável (1ª parte). Incorre na mesma pena do crime de tortura aquele que submete pessoa presa a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal (2ª parte). Aquele que se omite em face de condutas que configuram crime de tortura quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las incorre nas mesmas penas previstas para o praticante da tortura (3ª parte).

 

Quais partes estão corretas?

  1. Apenas a 1ª parte.
  2. Apenas a 2ª parte.
  3. Apenas a 3ª parte.
  4. Apenas a 1ª e a 2ª partes.
  5. Todas as partes.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque reflete o texto da Lei nº 9.455/1997 quanto aos dois pontos apresentados.

Quanto à 1ª parte, o §6º dispõe que o crime de tortura é inafiançável e também insuscetível de graça ou anistia, o que confirma a afirmação sobre a inafiançabilidade.

Quanto à 2ª parte, o §1º prevê que incorre na mesma pena quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental por intermédio de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, correspondendo exatamente ao enunciado apresentado.

Portanto, as duas afirmações mencionadas estão em conformidade com os dispositivos legais citados.

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