Questão FC869550
Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O crime de lavagem de dinheiro exige que a ocultação ou dissimulação recaia sobre bens, direitos o
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
FUNDATEC · 2026
Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O crime de lavagem de dinheiro exige que a ocultação ou dissimulação recaia sobre bens, direitos ou valores provenientes diretamente de infração penal, sendo atípica a conduta quando a origem for apenas indireta.
( ) A condenação pelo crime de lavagem de dinheiro pode ocorrer ainda que o crime antecedente não tenha sido objeto de processo ou julgamento, desde que demonstrada a origem ilícita dos bens, direitos ou valores.
( ) Configura organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais.
( ) O crime de lavagem de dinheiro deixa de ser punível quando extinta a punibilidade da infração penal antecedente ou isento de pena o seu autor.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- V – F – V – F.
- V – V – F – V.
- F – V – V – F.
- F – F – F – V.
- F – V – F – F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Sequência correta: F – V – F – F.
(F) A primeira assertiva é falsa porque a Lei nº 9.613/1998 prevê expressamente bens, direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de infração penal. Portanto não se exige origem estritamente direta.
(V) A segunda é verdadeira: a condenação por lavagem pode ocorrer mesmo sem processo ou julgamento do crime antecedente, desde que haja indícios suficientes da sua existência, nos termos do art. 2º e seu §1º da Lei nº 9.613/1998.
(F) A terceira é falsa porque a Lei nº 12.850/2013 qualifica organização criminosa quando as infrações praticadas têm penas máximas superiores a 4 anos ou são de caráter transnacional; esse requisito é essencial.
(F) A quarta é falsa: a lavagem permanece punível mesmo que a punibilidade da infração antecedente esteja extinta ou o autor seja isento, conforme o §1º do art. 2º da Lei nº 9.613/1998.
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