Questão FC869552
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I.O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), in
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto AOCP · 2026
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I.O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Defesa, tem circunscrição em todo o território nacional.
II.A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.
III.A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, permanecendo registradas como de sua propriedade mesmo após a venda.
IV. O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e IV.
- Apenas I, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que as assertivas II e IV estão corretas.
II. A empresa que comercializa arma de fogo tem o dever de comunicar a venda à autoridade competente e manter banco de dados com as características das armas e cópias dos documentos exigidos. Essa obrigação está prevista no Estatuto do Desarmamento e visa permitir o controle e rastreamento das armas comercializadas (art. 4, §3º).
IV. O certificado de registro de arma de fogo é expedido pela Polícia Federal e, antes disso, depende de autorização do Sinarm, conforme procedimento legal previsto no Estatuto (art. 5, §1º).
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