Questão FC869553
Determinado órgão de segurança pública estadual pretende adquirir um fuzil de uso restrito. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que a referida arma de
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto AOCP · 2026
Determinado órgão de segurança pública estadual pretende adquirir um fuzil de uso restrito. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que a referida arma deverá ser registrada
- na Polícia Civil.
- no Comando do Exército.
- na Secretaria de Segurança Pública Estadual.
- no Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 3º, parágrafo único da Lei nº 10.826/2003 estabelece que as armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do Exército. Essa previsão legal é direta e imperativa quanto ao local competente para o registro.
No caso apresentado, um órgão de segurança pública estadual que pretende adquirir um fuzil classificado como de uso restrito deverá realizar o registro dessa arma junto ao Comando do Exército, observando as normas e procedimentos previstos no regulamento da lei.
Em suma, a competência pelo registro de armas de uso restrito é federal e centralizada no Comando do Exército, razão pela qual a alternativa correta é a indicada.
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