Questão FC869554
Considerando as disposições da Lei Federal nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm)
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FUNDATEC · 2026
Considerando as disposições da Lei Federal nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências, analise o caso a seguir:
Alírio de Jesus, advogado, vem sendo ameaçado por um antigo cliente que se mostrou insatisfeito com o resultado de um processo patrocinado pelo causídico. Conversando com um colega de profissão, Alírio descobriu que, considerando a situação, pode pleitear a obtenção de autorização para porte de arma de fogo, a fim de garantir a sua proteção pessoal.
O fornecimento da autorização para porte de arma de fogo nesse caso compete ao(à):
- Ordem dos Advogados do Brasil.
- Polícia Militar.
- Polícia Federal.
- Comando do Exército.
- Ministério da Justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A questão trata do pedido de autorização de porte de arma de fogo para proteção pessoal. Conforme o art. 10 da Lei n.º 10.826/2003, a competência para conceder essa autorização, em todo o território nacional, é da Polícia Federal.
O dispositivo legal prevê que a autorização se dá pela Polícia Federal, observadas as demais exigências previstas na lei e após consulta ao SINARM. Assim, o interessado deve solicitar o porte junto à Polícia Federal, que analisará requisitos como necessidade comprovada, idoneidade e aptidão técnica e psicotécnica.
Portanto, no caso de Alírio pleiteando porte para sua proteção pessoal, a autoridade competente para decidir é a Polícia Federal.
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