Questão FC869555
Quais estão corretas?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FUNDATEC · 2026
Com base na Lei nº 10.826/2003, analise as assertivas abaixo:
I. Alterar ou suprimir o número de identificação de arma de fogo de uso restrito constitui crime.
II. Comete crime aquele que possui arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que no interior de sua residência ou dependência desta.
III. Comete crime aquele que deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
I, II e III estão corretas com base na Lei nº 10.826/2003.
I. A conduta de alterar ou suprimir número, marca ou sinal de identificação de arma de fogo é tipificada pela norma como ilícita, sendo equiparada à prática de crime relacionado a arma de fogo quando recai sobre arma de uso restrito.
II. A legislação também prevê a configuração de crime quando alguém possui arma de uso permitido em desacordo com exigência legal ou regulamentar, inclusive quando essa posse ocorre no interior da residência ou de suas dependências.
III. Há ainda o dever de cautela: deixar de adotar medidas para impedir que menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apodere da arma sob sua posse ou propriedade constitui crime.
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