Questão FC869560
Em municipio que nao e sede de comarca, Bruna aciona a policia as 2h30min, relatando que seu companheiro, embriagado, a ameaçou de morte e quebrou objetos da casa. A equipe policia
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto AOCP · 2026
Em municipio que nao e sede de comarca, Bruna aciona a policia as 2h30min, relatando que seu companheiro, embriagado, a ameaçou de morte e quebrou objetos da casa. A equipe policial se dirige ao local e constata risco atual à integridade fisica da ofendida. No momento da ocorrencia, não há delegado disponível, e o plantao judicial ainda nao foi instalado.
Nessa situação, conforme a Lei n° 11.340/2006, é correto afirmar que o agressor devera ser imediatamente afastado do lar por determinacao
- do Chefe de Cartório, mediante decisão liminar ad referendum da autoridade judicial competente.
- do Delegado de Polícia da comarca vizinha, com posterior comunicação ao juízo.
- do policial que atendeu à ocorrência, diante da ausencia de delegado e por não se tratar de sede de comarca.
- do membro do Ministério Público, por meio de requisição à autoridade policial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n.º 11.340/2006 (Art. 12‑C) prevê expressamente que, havendo risco atual à integridade física da ofendida e quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível, o afastamento do agressor pode ser determinado pelo policial que atendeu à ocorrência.
No caso narrado, são cumpridos os requisitos: denúncia noturna, constatação de risco pela equipe policial, município sem vara judiciária de plantão e ausência de delegado. Assim, o policial deve afastar imediatamente o agressor do lar para proteger a vítima.
Após a medida, a autoridade judicial deve ser comunicada no prazo de 24 horas, cabendo ao juiz decidir, também em 24 horas, sobre a manutenção ou revogação da medida, com ciência ao Ministério Público.
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