Questão FC869562
Quais estão corretas?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FUNDATEC · 2026
Com base no disposto na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. Maria, servidora pública federal, encontra-se em situação de violência doméstica e familiar, motivo pelo qual terá assegurada prioridade em sua remoção.
II. Joana, que se encontra em situação de violência doméstica e familiar por parte de seu marido, não dispondo de recursos para os devidos trâmites jurídicos em relação ao seu divórcio, terá assegurado o encaminhamento à assistência judiciária.
III. Larissa encontra-se em situação de violência doméstica e familiar, motivo pelo qual terá assegurado o seu cadastramento nos programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme art. 9º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem assegurado acesso a medidas de proteção e assistência.
Para Maria, que é servidora pública, há garantia de prioridade na remoção pela administração pública, visando resguardar sua integridade física e psicológica e afastá‑la do convívio de risco.
No caso de Joana, a lei prevê o encaminhamento à assistência judiciária, inclusive para propositura de separação, divórcio, anulação de casamento ou dissolução de união estável quando necessário.
Quanto a Larissa, está garantido o cadastramento nos programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal para garantir acesso a políticas públicas de proteção.
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