Questão FC869564
Quais partes estão corretas?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FUNDATEC · 2026
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, analise a sentença abaixo:
Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é considerado crime, punido com detenção (1ª parte). Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança (2ª parte). A pena será aumentada se o descumprimento decorrer da violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente ou da remoção, violação ou alteração do dispositivo de monitoração sem autorização judicial (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
- Apenas a 1ª parte.
- Apenas a 3ª parte.
- Apenas a 1ª e a 2ª partes.
- Apenas a 2ª e a 3ª partes.
- Todas as partes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta reúne a 2ª e a 3ª partes porque a norma especial trata das consequências penais e processuais do descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
No caso de prisão em flagrante pelo crime de descumprimento, a lei determina que somente o juiz poderá conceder fiança, garantindo controle judicial imediato sobre a liberdade provisória.
Além disso, há previsão de aumento de pena quando o descumprimento decorrer da violação de área de exclusão monitorada eletronicamente ou da remoção, violação ou alteração do dispositivo de monitoração sem autorização judicial.
Esses dispositivos reforçam a proteção à vítima ao impor maiores encargos penais e ao restringir decisões de soltura à autoridade judicial.
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