Questão FC869566
Um policial penal atua em uma unidade prisional que recebe condenados à pena privativa de liberdade que se enquadram como usuários ou dependentes de drogas. Assim, nos termos da Le
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Instituto AOCP · 2026
Um policial penal atua em uma unidade prisional que recebe condenados à pena privativa de liberdade que se enquadram como usuários ou dependentes de drogas. Assim, nos termos da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) e nos termos definidos pelo respectivo sistema penitenciário, esse policial deve ter pleno conhecimento de que
- são garantidos ao dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiver cumprindo pena privativa de liberdade ou submetido à medida de segurança os serviços de atenção à sua saúde, vedada tal garantia àqueles que se enquadrarem como meros usuários.
- são garantidos ao usuário e ao dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade os serviços de atenção à sua saúde, vedada tal garantia àqueles submetidos à medida de segurança.
- são garantidos ao usuário e ao dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetido à medida de segurança os serviços de atenção à sua saúde.
- são garantidos ao usuário e ao dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem submetidos à medida de segurança os serviços de atenção à sua saúde, vedada tal garantia àqueles que estiverem cumprindo pena privativa de liberdade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que ao usuário e ao dependente de drogas encarcerado ou submetido a medida de segurança são garantidos os serviços de atenção à sua saúde.
Isso reproduz o disposto no artigo 26 da Lei nº 11.343/2006: quando a pessoa se encontra cumprindo pena privativa de liberdade ou sujeita a medida de segurança por infração penal, ela tem direito à assistência em saúde.
O conceito e a organização desses serviços ficam a cargo do sistema penitenciário, cabendo às unidades prisionais implementar ações de prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento conforme as normas e protocolos aplicáveis.
Em suma: trata-se de uma garantia legal de atenção à saúde, não de mera possibilidade, devendo o sistema prisional assegurar sua efetivação.
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