Questão FC869568
Segundo a Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, são requisitos para o reconhecimento do tráfico de drogas em sua forma privilegiada, implicando possibilidade de redução
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FUNDATEC · 2026
Segundo a Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, são requisitos para o reconhecimento do tráfico de drogas em sua forma privilegiada, implicando possibilidade de redução de pena, as condições a seguir em relação ao agente, EXCETO:
- Ser primário.
- Ter bons antecedentes.
- Não se dedicar à prática de atividades criminosas.
- Não integrar organização criminosa.
- Confessar o crime em Juízo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A confissão em Juízo não é requisito para o reconhecimento da forma privilegiada do tráfico prevista na Lei nº 11.343/2006.
O texto legal condiciona a redução da pena a elementos relativos à pessoa do agente e às circunstâncias do fato, como primariedade, bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e não integrar organização criminosa, além da ausência de violência ou grave ameaça.
Confessar pode ser relevante como prova ou influenciar na dosimetria da pena como circunstância atenuante, mas isso é distinto de ser um requisito legal para a forma privilegiada. Assim, a confissão isolada não garante a redução prevista no §4º do art. 33.
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