Questão FC869570
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto AOCP · 2026
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.
- A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
- Para a configuração dos crimes de abuso de autoridade, basta que haja dolo, independentemente de qualquer finalidade específica.
- Em respeito às suas garantias e prerrogativas funcionais, os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público não podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade.
- As responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta. A Lei nº 13.869/2019 explicita, no Art. 1º, § 2º, que "a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade".
Isso evita o chamado crime de hermenêutica, ou seja, que agentes públicos sejam punidos por adotar uma interpretação jurídica fundada que depois seja considerada diversa por outros órgãos.
Além disso, a tipificação do abuso de autoridade exige, em regra, dolo específico: finalidade de prejudicar, beneficiar ou agir por capricho. Portanto, diferenças de entendimento ou avaliações probatórias feitas de boa-fé não configuram o ilícito previsto na lei.
Na prática, a norma protege a atuação jurisdicional e administrativa no âmbito da razoabilidade e do debate técnico, sem tolher a responsabilização quando houver intenção ilegítima de abuso.
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