Questão FC869571
É correto afirmar que os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são de
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto AOCP · 2026
É correto afirmar que os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são de
- ação penal pública incondicionada.
- ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
- ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
- ação penal privada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O gabarito é a letra A porque a própria lei disciplina a forma de persecução penal.
O Art. 3º da Lei nº 13.869/2019 estabelece que os crimes previstos na norma são de ação penal pública incondicionada.
Isso significa que a iniciativa para a propositura da ação penal cabe ao Ministério Público, sem depender de pedido ou autorização da vítima ou de qualquer condição prévia.
Na prática, o MP pode promover a investigação e oferecer denúncia independentemente de representação ou queixa, pois trata-se de interesse público na preservação do regular exercício da função pública e no combate ao abuso de autoridade.
Consequentemente, as providências investigatórias são tomadas pela polícia e pelo MP com base em denúncia, notícia-crime ou de ofício, respeitando as garantias processuais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em