Questão FC869573
Considere que um policial penal, mediante ato consistente na redução da capacidade de resistência de determinado detento, tenha o submetido à situação vexatória não autorizada em l
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto AOCP · 2026
Considere que um policial penal, mediante ato consistente na redução da capacidade de resistência de determinado detento, tenha o submetido à situação vexatória não autorizada em lei. Diante desse cenário e à luz da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que esse policial
- não cometeu fato típico, tendo em vista que, para a configuração do crime previsto na lei de abuso de autoridade, há necessidade da presença de violência ou grave ameaça.
- cometeu fato típico previsto na lei de abuso de autoridade, considerando que a norma admite a prática mediante redução da capacidade de resistência do detento ou preso.
- cometeu fato típico previsto na lei de abuso de autoridade, no entanto, para início da persecução penal, há necessidade de representação do detento, considerando que esse delito é de ação penal pública condicionada.
- não cometeu nenhum delito, isso porque a lei de abuso de autoridade não considera a conduta do agente como um fato típico apto a ensejar punição na esfera penal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a conduta descrita casa perfeitamente com o tipo penal previsto no art. 13 da Lei nº 13.869/2019. Esse tipo criminal abrange o ato de constranger preso ou detento a suportar situação vexatória ou constrangimento não autorizado em lei, quando tal constrangimento se dá por violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência.
No caso, o policial penal reduziu a capacidade de resistência do detento e o submeteu a humilhação, preenchendo todos os elementos do tipo. A consequência é a tipificação como crime de abuso de autoridade, com pena prevista de detenção de 1 a 4 anos e multa, sem prejuízo de eventual aumento pela violência empregada.
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