Questão FC869575
Em fiscalização rodoviária, uma mulher, primária e de bons antecedentes, foi flagrada transportando, de forma pontual, 2 kg de cocaína em ônibus intermunicipal. No curso da investi
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
Instituto AOCP · 2026
Em fiscalização rodoviária, uma mulher, primária e de bons antecedentes, foi flagrada transportando, de forma pontual, 2 kg de cocaína em ônibus intermunicipal. No curso da investigação, comprovou-se que ela atuava como “mula” pela primeira vez, em razão de dificuldades financeiras recentes. Considerando esse caso, é correto afirmar que essa mulher
- praticou fato atípico.
- deverá responder por associação ao tráfico.
- deverá responder por tráfico de drogas, não fazendo jus à forma privilegiada.
- deverá responder por tráfico de drogas privilegiado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta é que ela deverá responder por tráfico de drogas privilegiado, com fundamento no art. 33, §4º da Lei n.º 11.343/2006.
O dispositivo admite a redução da pena quando o agente reúne cumulativamente os requisitos de ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. No caso descrito, a investigação comprovou que a mulher atuou pela primeira vez, em situação pontual e motivada por dificuldades financeiras, preenchendo tais requisitos.
A quantidade de droga, isoladamente, não afasta a aplicação do benefício se não houver prova de vínculo estável com grupo criminoso. Assim, aplica‑se o instituto do tráfico privilegiado, com diminuição da pena prevista na lei.
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