Questão FC869581
À luz das regras vigentes previstas na Lei n.º 9.099/95, (Lei dos Juizados Especiais), marque a alternativa certa.
Sem classificação
MS (SARMENTO) · 2026
À luz das regras vigentes previstas na Lei n.º 9.099/95, (Lei dos Juizados Especiais), marque a alternativa certa.
- Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença não caberá recurso.
- Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
- Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, cumulada ou não com multa.
- A competência do Juizado será determinada pelo domicílio do autor da infração penal.
- Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena, (art. 77, do Código Penal).
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Gabarito
B
Comentário do professor
Embargos de declaração são o mecanismo processual destinado a esclarecer a decisão judicial quando houver obscuridade, contradição ou omissão. Não visam reabrir o mérito, mas corrigir falhas formais ou de raciocínio que impeçam a compreensão ou a completude da decisão.
Conforme a Lei n.º 9.099/95, esses embargos podem ser opostos por escrito ou verbalmente, tornando o procedimento mais célere e acessível nos Juizados Especiais. O prazo para interposição é de cinco dias, contados da ciência da decisão, prazo apertado que exige atenção imediata da parte ou do advogado.
Quando acolhidos, os embargos esclarecem, eliminam contradições ou suprirão omissões, podendo influir no conteúdo da decisão. Quando rejeitados, a parte deve observar os prazos recursais subsequentes. Portanto, os embargos são instrumento essencial para garantir a correta motivação e a integridade das decisões.
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