Questão FC869583
Nos termos da Lei n.º 7.716/1989 e suas alterações, avalie as assertivas e indique a incorreta.
Sem classificação
MS (SARMENTO) · 2026
Nos termos da Lei n.º 7.716/1989 e suas alterações, avalie as assertivas e indique a incorreta.
- Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Pena: reclusão de um a três anos.
- Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos. Pena: reclusão de dois a cinco anos.
- Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena: reclusão de três a cinco anos.
- Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
- Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido. Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A conduta descrita configura crime previsto na Lei n.º 7.716/1989, qual seja impedir o acesso ou o uso de transportes públicos por motivo de raça, cor, etnia, religião ou origem, tratando‑se de manifestação de discriminação racial.
O erro da assertiva está na pena indicada: o dispositivo legal prevê detenção de 1 a 3 anos e multa, e não reclusão de dois a cinco anos e multa. A diferença é relevante, pois detenção e reclusão implicam regimes prisionais distintos no Código Penal.
Importante lembrar que a prática de racismo, conforme a Constituição, é crime inafiançável e imprescritível, o que reforça a gravidade jurídica dessa conduta.
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