Questão FC869585
Identifique a alternativa que preencha, corretamente, a lacuna. Será aplicada multa de ____________________, conforme especificar o regulamento da Lei n.º 10.826/2003, à empresa de
Sem classificação
MS (SARMENTO) · 2026
Identifique a alternativa que preencha, corretamente, a lacuna.
Será aplicada multa de ____________________, conforme especificar o regulamento da Lei n.º 10.826/2003, à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que, deliberadamente, por qualquer meio, faça, promova, facilite ou permita o transporte de arma ou munição sem a devida autorização ou com inobservância das normas de segurança; à empresa de produção ou comércio de armamentos que realize publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas.
- R$ 150.000,00 a R$ 300.000,00
- R$ 50.000,00 a R$ 200.000,00
- R$ 500.000,00 a R$ 800.000,00
- R$ 100.000,00 a R$ 300.000,00
- R$ 200.000,00 a R$ 500.000,00
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Gabarito
D
Comentário do professor
R$ 100.000,00 a R$ 300.000,00 é o valor previsto como pena pecuniária para a hipótese descrita, nos termos da Lei n.º 10.826/2003 e conforme o regulamento referido no enunciado. A previsão alcança a empresa de transporte que, deliberadamente, facilite o transporte de arma ou munição sem autorização ou em desacordo com normas de segurança, bem como a empresa de produção ou comércio que faça publicidade estimulando uso indiscriminado de armas de fogo.
Trata‑se de uma sanção administrativa com finalidade preventiva e punitiva: o alcance da faixa permite que a autoridade competente fixe o montante dentro do intervalo conforme a gravidade, reincidência e circunstâncias do ato, reforçando a proteção da ordem pública e da segurança.
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