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Questão FC869586

Nos termos da Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal, o trabalho e o estudo realizados pelos apenados que cumprem pena nos regimes semiaberto e fechado poderão ter impacto no sal

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FUNDATEC · 2026

Nos termos da Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal, o trabalho e o estudo realizados pelos apenados que cumprem pena nos regimes semiaberto e fechado poderão ter impacto no saldo de pena remanescente de cumprimento. Sendo assim, quantos dias de trabalho intramuro são necessários para a redução de um dia de pena?

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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conforme a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), o trabalho prestado dentro do estabelecimento penal gera remição de pena.

Trabalho intramuro: a regra prevê que cada 3 dias de trabalho equivalem a 1 dia de redução da pena.

Em forma de conta: \(3\) dias de trabalho intramuro = \(1\) dia de pena remido.

Aplica‑se aos condenados nos regimes fechado e semiaberto, devendo o labor ser comprovado pela administração penitenciária para fins de registro e computação.

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