Questão FC869587
Considerando as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a sua interpretação consolidada pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Sem classificação
FUNDATEC · 2026
Considerando as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a sua interpretação consolidada pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
- O juízo da execução não pode determinar a regressão cautelar de regime prisional sem prévia oitiva do apenado.
- Para remição de pena em razão do estudo a distância (EAD), basta o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas, sendo irrelevante a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional.
- O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.
- A leitura pode resultar na remição de pena, podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.
- O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos simultaneamente os requisitos objetivo e subjetivo descritos na lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Termo inicial é a data em que o preso passou a preencher, ao mesmo tempo, os requisitos objetivo e subjetivo previstos na Lei de Execução Penal.
O requisito objetivo refere-se ao cumprimento da fração temporal exigida pela lei para cada tipo de crime. O requisito subjetivo envolve o comportamento carcerário e avaliações como relatórios, inexistência de faltas graves e indicação de progresso social e técnico.
A decisão judicial que concede a progressão tem natureza declaratória. Isso significa que ela apenas reconhece algo que já ocorreu; não cria novo fato. Portanto, o marco inicial da nova contagem retroage à data em que ambos os requisitos foram simultaneamente satisfeitos.
Na prática, isso evita que o cálculo do prazo para futuras progressões ou benefícios seja preso à data da decisão ou da transferência, garantindo observância da efetiva data de preenchimento das condições legais.
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