Questão FC869588
Considerando as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a sua interpretação dada pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
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FUNDATEC · 2026
Considerando as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a sua interpretação dada pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
- A reincidência não pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios quando não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.
- A falta grave não prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.
- Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é imprescindível a ocorrência de fato novo.
- A valoração do bom comportamento durante a execução da pena para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional.
- É inconstitucional a Resolução do CNJ que determinou a tramitação da execução penal em todo país por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que, para o livramento condicional, a avaliação do bom comportamento deve considerar a totalidade do histórico prisional do apenado.
Isso significa que o juízo da execução penal examina não só o período imediatamente anterior ao pedido, mas todo o percurso carcerário: faltas disciplinares, punições, trabalho, estudo e eventuais progressões ou regressões.
A jurisprudência do STJ consolida esse entendimento, determinando que a valoração seja global e motivada, permitindo ponderar a gravidade e a cronologia das infrações.
Em consequência, atos positivos e faltas antigas influenciam a decisão, cabendo ao magistrado fundamentar como o histórico prisional atende ou não ao requisito subjetivo para concessão.
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