Questão FC869589
Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
Sem classificação
FUNDATEC · 2026
Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
- Inadmite-se ação privada subsidiária para os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade.
- A perda do cargo, do mandato ou da função pública decorrente de condenação por crime de abuso de autoridade independe de reincidência nesta espécie de crime.
- Incorre na mesma pena prevista para o crime de manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado.
- A aplicação das sanções penais previstas na Lei de Abuso de Autoridade depende da aplicação prévia das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
- O crime de violência institucional é qualificado se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta C está correta porque a Lei de Abuso de Autoridade equipara, em pena, a conduta de manter presos de ambos os sexos na mesma cela àquela de manter, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado.
Trata‑se de prática vinculada ao exercício da custódia estatal: o agente público que coloca ou deixa vulnerável pessoa em situação de confinamento com risco à dignidade ou segurança apresenta a conduta típica. A proteção especial a crianças e adolescentes decorre de sua condição de vulnerabilidade.
Na prática, isso impõe ao responsável pela prisão o dever de separar sexos e garantir acomodações compatíveis com a idade e integridade dos detidos, sob pena de responsabilização penal prevista na lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em