Questão FC869590
Considerando a jurisprudência consolidada do STF sobre a prisão temporária, assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito para a validade da decretação da prisão temporária
Sem classificação
FUNDATEC · 2026
Considerando a jurisprudência consolidada do STF sobre a prisão temporária, assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito para a validade da decretação da prisão temporária.
- Imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial.
- Existência de fundadas razões de autoria ou participação do indiciado.
- Adequação à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado.
- Insuficiência da imposição de medidas cautelares diversas.
- Inexistência de residência fixa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Inexistência de residência fixa não é requisito para a validade da prisão temporária. O STF consolida que a ausência de domicílio está entre circunstâncias que podem ser avaliadas, mas não constitui hipótese autônoma que autorize por si só a medida.
Para decretar prisão temporária é exigida fundamentação concreta: representação da autoridade policial, indícios razoáveis de autoria, correlação entre a medida e a finalidade investigativa e a demonstração da necessidade da custódia para as diligências.
A inexistência de residência fixa pode reforçar um risco de fuga, mas isoladamente não justifica a privação da liberdade. Deve haver ponderação de proporcionalidade e observância dos prazos e formalidades legais.
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