Questão FC869591
Durante fiscalização em um pátio de manutenção, constatou-se que funcionários descartavam solventes e óleos diretamente no solo por orientação de seus supervisores. A empresa era b
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FUNDATEC · 2026
Durante fiscalização em um pátio de manutenção, constatou-se que funcionários descartavam solventes e óleos diretamente no solo por orientação de seus supervisores. A empresa era beneficiada pela prática, pois reduzia os custos de destinação. À luz da Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta.
- Apenas as pessoas físicas podem responder penalmente, pois a responsabilidade penal da pessoa jurídica ainda depende de regulamentação específica.
- A responsabilização penal da pessoa jurídica exige prova de participação direta do diretor-presidente na decisão que originou o crime ambiental.
- Os funcionários que executaram o descarte não podem ser responsabilizados, pois agiram em cumprimento de ordem superior.
- A pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente quando a infração ambiental for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.
- A responsabilidade civil por dano ambiental exige comprovação de culpa, diferentemente da esfera penal prevista na Lei de Crimes Ambientais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei nº 9.605/1998, art. 3º, §2º prevê a responsabilização penal da pessoa jurídica quando a infração é praticada por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, e essa conduta se dá no interesse ou benefício da entidade.
No caso narrado, a orientação de supervisores para descartar solventes e óleos no solo visava reduzir custos, trazendo vantagem econômica à empresa. Assim, ainda que a prática tenha sido executada por empregados, há elemento decisório e objetivo vinculando a conduta ao interesse da pessoa jurídica.
Por consequência, a empresa pode ser penalmente responsabilizada, sem excluir a responsabilidade individual dos agentes, sujeitando-se às sanções previstas na lei.
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