Questão FC869592
A Portaria nº 495/2016 institui a Política Nacional de Alternativas Penais, com objetivo de desenvolver ações, projetos e estratégias voltadas ao enfrentamento do encarceramento em
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FUNDATEC · 2026
A Portaria nº 495/2016 institui a Política Nacional de Alternativas Penais, com objetivo de desenvolver ações, projetos e estratégias voltadas ao enfrentamento do encarceramento em massa e à ampliação da aplicação de alternativas penais à prisão, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. De acordo com a referida Portaria, assinale a alternativa INCORRETA.
- A Política será executada pelos municípios, que poderão solicitar apoio ao Poder Judiciário, Ministério Público e/ou Defensoria Pública, sempre que necessário.
- O incentivo à participação da comunidade e da vítima na resolução de conflitos é uma das finalidades da Política.
- As ações, projetos e estratégias desenvolvidas no âmbito dessa Política privilegiarão os saberes interdisciplinares e a ação integrada entre os diferentes órgãos envolvidos.
- O fomento ao controle e à participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política é um dos eixos descritos na Portaria.
- As alternativas penais abrangem as penas restritivas de direitos e a conciliação, a mediação e as técnicas de justiça restaurativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque a Portaria nº 495/2016 não atribui a execução da Política Nacional de Alternativas Penais exclusivamente aos municípios.
Na verdade, a Portaria institui uma política de caráter nacional, coordenada pelo Ministério da Justiça e implementada em articulação com os demais entes federativos (estados e Distrito Federal) e com os órgãos do sistema de justiça, incluindo Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
Os municípios podem desenvolver e aderir a ações locais e solicitar cooperação, mas a execução não é privativa deles; trata‑se de uma atuação conjunta e coordenada em diferentes níveis de governo e com participação interinstitucional.
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