Questão FC869594
A Política Nacional de Alternativas Penais foi instituída com o objetivo de desenvolver ações, projetos e estratégias voltados ao enfrentamento do encarceramento em massa. Sua meta
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FUNDATEC · 2026
A Política Nacional de Alternativas Penais foi instituída com o objetivo de desenvolver ações, projetos e estratégias voltados ao enfrentamento do encarceramento em massa. Sua meta é ampliar a aplicação de alternativas penais à prisão, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. A respeito dessa Política, assinale a alternativa correta.
- A restauração das relações sociais e a promoção da cultura de paz é um dos eixos dessa Política.
- Institui o Grupo de Trabalho formado exclusivamente por representantes dos órgãos do sistema de justiça, com a finalidade de deliberar sobre a execução das alternativas penais.
- O fomento a mecanismos horizontalizados e autocompositivos, a partir de soluções participativas e ajustadas às realidades das partes envolvidas, é um dos eixos dessa Política.
- Institui a Comissão Nacional de Alternativas Penais, instância de participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Nacional de Alternativas Penais.
- Ações, projetos e estratégias desenvolvidos no âmbito dessa Política poderão adotar abordagens interdisciplinares, embora a condução das intervenções deva permanecer concentrada no órgão executor da medida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a criação da Comissão Nacional de Alternativas Penais estabelece um espaço institucional de participação social na gestão da política. Isso significa que atores diversos podem contribuir na definição de diretrizes e na supervisão das ações destinadas a reduzir o encarceramento.
A comissão atua nos momentos de formulação, propondo normas e programas; de implementação, acompanhando a aplicação prática; e de monitoramento e avaliação, mensurando resultados e promovendo ajustes para maior efetividade.
Ao assegurar controle social e diálogo técnico, a comissão fortalece a adoção de alternativas penais com enfoque restaurativo, promovendo transparência, responsabilização e melhoria contínua das políticas públicas.
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