Nos termos da Lei de Abuso de Autoridade, quem deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção

Gabarito

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Comentário do professor

Crime de abuso de autoridade ocorre quando o agente público deixa de se identificar ou se identifica falsamente ao preso no momento da captura ou durante a detenção. A norma penaliza essa conduta por atingir direitos fundamentais como a segurança jurídica do detido e a possibilidade de responsabilização do autor da prisão.

A pena prevista é detenção de 6 meses a 2 anos e multa, refletindo a gravidade da omissão ou da falsa identificação e sua incompatibilidade com procedimentos legais e transparentes. Trata‑se de medida destinada a desincentivar arbitrariedades e garantir que o preso saiba quem o prendeu e a que instituição o agente pertence.

Em termos práticos, a obrigação do agente é identificar‑se clara e imediatamente, informando nome e órgão, para viabilizar controle, defesa e eventual responsabilização administrativa ou judicial.