Questão FC869599
Quais estão corretas?
Sem classificação
FUNDATEC · 2026
Com base no disposto na Lei de Execução Penal (LEP), analise as assertivas abaixo sobre o livramento condicional:
I. A concessão do livramento condicional poderá ser condicionada à fiscalização por meio de monitoração eletrônica.
II. É condição do livramento condicional a obtenção de ocupação lícita por parte do apenado, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho.
III. O juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reúne as três assertivas porque a LEP prevê medidas de fiscalização e condições para o livramento condicional, visando controle e reintegração social.
Quanto à I, a concessão do livramento condicional pode ser condicionada à fiscalização por meio de monitoração eletrônica, como forma de acompanhar o cumprimento das obrigações impostas ao beneficiário.
Sobre a II, é condição do livramento que o apenado apto ao trabalho obtenha ocupação lícita em prazo razoável, integrando a exigência de responsabilidade e promoção da ressocialização.
No tocante à III, a extinção da pena ocorre se expirar o prazo do livramento sem revogação, e o juiz poderá declará‑la extinta de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou por representação do Conselho Penitenciário.
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