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Questão FC869600

Conforme as disposições da LEP, haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. No

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FUNDATEC · 2026

Conforme as disposições da LEP, haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Nos termos da referida Lei, podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, EXCETO:

  1. O Ministério Público.
  2. O Conselho Penitenciário.
  3. O sentenciado.
  4. O Presidente do Tribunal de Justiça.
  5. O Juízo da Execução.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa indica que Presidente do Tribunal de Justiça não pode suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução. Isso decorre da disciplina da Lei de Execução Penal (art. 186), que delimita expressamente quem tem legitimidade para provocar o incidente.

O dispositivo prevê legitimidade do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do sentenciado e de outros órgãos da execução penal. Esses sujeitos têm relação direta com a execução da pena e, portanto, interesse processual legítimo.

O Presidente do Tribunal de Justiça exerce função administrativa-judicial superior, sem vinculação direta aos órgãos de execução penal referidos na lei, razão por que não integra a lista de legitimados e, assim, não pode suscitar o incidente.

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