Questão FC869601
Considerando o regramento estabelecido pela LEP para a monitoração eletrônica, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O juiz poderá definir a fiscalizaçã
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FUNDATEC · 2026
Considerando o regramento estabelecido pela LEP para a monitoração eletrônica, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O juiz poderá definir a fiscalização da execução da pena por meio da monitoração eletrônica quando determinar a prisão domiciliar.
II. O descumprimento das regras estabelecidas quando da fixação da monitoração eletrônica poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa, a regressão do regime prisional.
III. Para os presos do regime semiaberto, quando autorizada a saída temporária, poderá o juiz condicioná-la à monitoração eletrônica.
- Todas as assertivas estão corretas.
- Todas as assertivas estão incorretas.
- Apenas a assertiva III está correta.
- Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a monitoração eletrônica é prevista como mecanismo de fiscalização aplicável quando o juiz impõe prisão domiciliar, permitindo controle remoto do cumprimento da medida.
Além disso, o descumprimento das condições fixadas para a monitoração pode ensejar, a critério do juiz da execução, a regressão do regime, desde que sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com oitiva do Ministério Público e da defesa.
Finalmente, para apenados em regime semiaberto, a autorização de saída temporária pode ser condicionada à monitoração eletrônica como medida de controle e mitigação de riscos, adequando a flexibilização à necessidade de vigilância.
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