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Questão FC869602

Quais estão corretas?

Sem classificação

FUNDATEC · 2026

Acerca do objeto e da aplicação da LEP, bem como da classificação dos presos, analise as assertivas abaixo:

 

I. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

 

II. As disposições da LEP não se aplicam aos presos provisórios, mas tão somente àqueles que estão cumprindo pena decorrente de sentença condenatória definitiva.

 

III. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

 

Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas III.
  4. Apenas I e III.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

I e III estão corretas.

A execução penal tem por objetivo efetivar as decisões penais e, simultaneamente, propiciar condições para a integração social do condenado e do internado, buscando não só a punição, mas a reinserção social.

O condenado submetido ao cumprimento em regime fechado deve passar por exame criminológico, procedimento técnico destinado a colher elementos pessoais, sociais e de periculosidade.

Esses dados orientam a classificação do preso em unidades adequadas e possibilitam a individualização da execução, isto é, a definição de tratamento, regime e medidas necessidades no cumprimento da pena.

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