Questão FC869603
Quais estão corretas?
Sem classificação
FUNDATEC · 2026
Conforme previsto na LEP, a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária. O juiz da execução penal tem as seguintes competências:
I. Decidir sobre a soma ou unificação de penas.
II. Declarar extinta a punibilidade.
III. Determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução.
IV. Emitir anualmente atestado de pena a cumprir.
Quais estão corretas?
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- Apenas I, III e IV.
- Apenas II, III e IV.
- I, II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Juiz da execução penal é o órgão competente para dirigir e fiscalizar a execução das penas e medidas de segurança, cabendo-lhe as atribuições indicadas na alternativa correta.
Decidir sobre a soma ou unificação de penas: cabe ao juiz apurar e consolidar os efeitos de condenações múltiplas, definindo a forma de cumulação e cálculo do quantum a ser cumprido.
Declarar extinta a punibilidade: compete ao juiz reconhecer causas que extinguem a punibilidade, como prescrição, anistia, perdão judicial ou outros institutos que eliminem a pretensão punitiva.
Determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução: o juiz fixa as alternativas e requisitos para a execução dessas penas e acompanha seu cumprimento, garantindo legalidade e eficácia.
Emitir anualmente atestado de pena a cumprir: é obrigação do juiz fornecer documento que informe a duração remanescente da pena, instrumento essencial para direitos e progressões.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em