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Questão FC876860

Considere as assertivas abaixo sobre a formação e a evolução histórica do Direito do Trabalho: I. A Constituição brasileira de 1946 expressou o intervencionismo estatal com caracte

História do Direito do Trabalho

FCC · 2014

Considere as assertivas abaixo sobre a formação e a evolução histórica do Direito do Trabalho:

I. A Constituição brasileira de 1946 expressou o intervencionismo estatal com características do sistema corporativo, instituindo o sindicato único, vinculado ao Estado e proibindo a greve, vista como recurso antissocial e nocivo à economia nacional e restringindo direitos trabalhistas previstos nas constituições anteriores.

II. A transformação do Estado Liberal de plena liberdade contratual em Estado Neoliberalista com intervenção estatal na ordem econômica e social, se constitui em aspecto político importante para o surgimento de regras de proteção ao trabalho.

III. A Constituição de “Weimar” editada na Alemanha em 1919, embora tenha apresentado um texto progressista para a sua época, não representou uma grande conquista no campo dos direitos sociais e trabalhistas.

IV. O marco da inserção constitucional de normas de Direito do Trabalho ocorreu com a Constituição Federal do Brasil de 1934, culminando com a valorização do direito coletivo e introdução de regras que favorecem o caminho da normatização autônoma na Constituição de 1988.

V. A “Carta Del Lavoro”, editada na Itália em 1927, foi base dos sistemas políticos corporativistas, inclusive no Brasil, representando de um lado a tutela dos assalariados por meio de ampla legislação paternalista, e de outro a inibição do desenvolvimento sindical pelo forte dirigismo exercido sobre o movimento sindical.

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e II.
  2. I, III e IV.
  3. III e V.
  4. II, IV e V.
  5. I, II e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Afixadas como corretas, as assertivas II, IV e V refletem marcos políticos e constitucionais que explicam a consolidação do Direito do Trabalho.

II. A transição do Estado liberal, marcado pela liberdade contratual absoluta, para um modelo com intervenção estatal possibilitou normas protetivas. A intervenção estatal tornou viável a regulamentação das condições de trabalho, superando a desigualdade de forças entre empregado e empregador e abrindo caminho para direitos trabalhistas mínimos.

IV. A Constituição de 1934 foi o primeiro marco constitucional brasileiro a tratar explicitamente da ordem social e do trabalho (salário mínimo, jornada, férias). A Constituição de 1988 ampliou e autonomizou a tutela constitucional do trabalho, valorizando o direito coletivo e a normatização própria do ramo.

V. A Carta del Lavoro (1927) institucionalizou o corporativismo: introduziu medidas de proteção e paternalismo laboral, ao mesmo tempo em que submeteu e dirigiu o sindicalismo, limitando a autonomia das organizações dos trabalhadores.

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