Questão FC876865
As novas normas trabalhistas, a partir do momento de sua promulgação, por serem de aplicação imediata,
Interpretação, Integração e Aplicação do Direito do Trabalho
FCC · 2003
As novas normas trabalhistas, a partir do momento de sua promulgação, por serem de aplicação imediata,
- atingem os contratos em curso.
- não atingem os contratos em curso.
- são sempre retroativas.
- não garantem o direito adquirido.
- sujeitam-se à vontade das partes contratantes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, por serem de aplicação imediata, as novas normas trabalhistas passam a regular as relações em curso desde sua vigência.
Isso significa que os efeitos futuros dos contratos de trabalho existentes serão disciplinados pela lei nova, de modo prospectivo, aplicando-se aos atos e prestações posteriores à sua entrada em vigor.
Contudo, essa aplicação imediata não elimina proteções constitucionais: o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada permanecem preservados. Ou seja, direitos já incorporados ao patrimônio do trabalhador ou decisões transitadas em julgado não podem ser afetados retroativamente pela nova norma.
Na prática, regra nova sobre jornada ou benefícios valerá para empregados em atividade a partir da vigência, sem atingir efeitos já definitivamente consolidados.
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