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Questão FC876866

No tocante as fontes do Direito do Trabalho considere: I. As fontes formais traduzem a exteriorização dos fatos por meio da regra jurídica. II. São fontes formais do Direito do Tra

Fontes do Direito Individual do Trabalho

FCC · 2014

No tocante as fontes do Direito do Trabalho considere:

I. As fontes formais traduzem a exteriorização dos fatos por meio da regra jurídica.

II. São fontes formais do Direito do Trabalho as portarias ministeriais e a Constituição Federal brasileira.

III. A sentença normativa e as leis são fontes materiais autônomas.

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e II.
  2. I e III.
  3. II e III.
  4. III.
  5. II.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Fontes formais são a exteriorização normativa do fato social: transformam o conteúdo fático em regra jurídica positivada, com caráter geral, abstrato e imperativo. Em outras palavras, são as formas pelas quais a vontade normativa se manifesta e passa a vincular os sujeitos.

As portarias ministeriais e a Constituição Federal são exemplos claros dessas fontes porque emanam do Estado e produzem normas aplicáveis à ordem jurídica trabalhista. Por serem produzidas por órgão estatal, enquadram‑se como fontes formais heterônomas, isto é, dependentes da intervenção de terceiro para sua validade.

Portanto, a proposição I apresenta a definição correta das fontes formais e a proposição II indica exemplos legítimos dessas fontes, justificando a escolha.

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