Conforme previsão expressa contida na Consolidação das Leis do Trabalho, a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirá conforme o caso, NÃO podendo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 8º, autoriza a integração das lacunas por meio da jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais, usos e costumes e direito comparado. Esses são mecanismos que respeitam a natureza protetiva do Direito do Trabalho.

Os valores sociais da livre iniciativa são um núcleo valorativo ligado à ordem econômica e à atividade empresarial, não constam entre as fontes subsidiárias previstas na CLT. Usá‑los como fonte supletiva deslocaria a interpretação em favor de interesses empresariais, em desconformidade com o princípio da proteção do trabalhador.

Portanto, a Justiça do Trabalho não pode valer‑se desses valores como fonte supletiva; deve integrar lacunas conforme as fontes expressamente previstas e preservando a função social e protetiva do Direito do Trabalho.