Questão FC876869
No tocante às fontes do Direito, considere: I. Fontes formais são as formas de exteriorização do direito, como por exemplo, as leis e costumes. II. A sentença normativa é uma fonte
Fontes do Direito Individual do Trabalho
FCC · 2013
No tocante às fontes do Direito, considere:
I. Fontes formais são as formas de exteriorização do direito, como por exemplo, as leis e costumes.
II. A sentença normativa é uma fonte heterônoma do Direito do Trabalho, assim como regulamento unilateral de empresa.
III. A Convenção Coletiva de Trabalho, quanto à origem, classifica-se como uma fonte estatal.
IV. A Convenção Coletiva de Trabalho, quanto à vontade das partes, classifica-se como imperativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e IV.
- I, II e III.
- II, III e IV.
- I e II.
- II e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
I está correta porque fontes formais são as formas de exteriorização do direito, isto é, as normas positivadas que manifestam o conteúdo jurídico em vigência, como leis e costumes.
Quanto a II, cabe distinguir tipos de fontes: heterônomas envolvem intervenção de terceiro para impor regras; autônomas decorrem diretamente da vontade dos sujeitos. A sentença normativa é fonte heterônoma, pois o juiz ou tribunal, como órgão externo, fixa condições coletivas com eficácia normativa.
O regulamento unilateral de empresa integra o conjunto das fontes formais e, quando impõe regras de caráter obrigatório no âmbito da relação de trabalho, é tratado na prática como fonte heterônoma no sistema jurídico trabalhista, justificando a afirmação da banca.
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