Questão FC876870
Em relação aos princípios e fontes do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar que
Fontes do Direito Individual do Trabalho
FCC · 2013
Em relação aos princípios e fontes do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar que
- a analogia, os usos e costumes não são considerados fontes do direito do trabalho, por falta de previsão legal.
- o princípio da primazia da realidade prevê a importância dos fatos em detrimento de informações contidas nos documentos.
- o direito do trabalho se orienta pelo princípio da continuidade da relação de emprego.
- o acordo coletivo e a convenção coletiva de trabalho são fontes formais do direito do trabalho.
- a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que a jurisprudência é fonte subsidiária do Direito do Trabalho.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Consolidação das Leis do Trabalho expressamente prevê instrumentos para suprir lacunas legais. O Art. 8º da CLT autoriza autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de norma legal ou contratual, a decidir conforme a jurisprudência, a analogia, a equidade e, ainda, de acordo com os usos e costumes e o direito comparado.
Na prática, os usos e costumes operam como fonte formal derivada do exercício coletivo de práticas laborais e podem ter caráter autônomo para regular relações concretas. A analogia é técnica de integração normativa: aplica-se norma existente a caso semelhante quando faltar regra específica, atuando como fonte subsidiária.
Portanto, a exclusão da analogia e dos costumes por suposta ausência de previsão legal não procede, pois a própria CLT os reconhece como meios legítimos de integração e decisão no Direito do Trabalho.
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