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Questão FC876871

Com relação às Fontes do Direito do Trabalho, considere: I. A Lei Ordinária que prevê disposições a respeito do 13o salário é uma fonte material autônoma. II. As fontes heterônimas

Fontes do Direito Individual do Trabalho

FCC · 2012

Com relação às Fontes do Direito do Trabalho, considere:

I. A Lei Ordinária que prevê disposições a respeito do 13o salário é uma fonte material autônoma. II. As fontes heterônimas decorrem do exercício da autonomia privada, ou seja, sujeitos distintos do Estado possuem a faculdade de editar. III. O contrato individual de emprego é uma fonte autônoma. IV. A Convenção Coletiva de Trabalho é uma fonte autônoma.

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. III e IV.
  2. I, II e III.
  3. I, II e IV.
  4. I e III.
  5. II e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

III e IV estão corretas porque ambas representam fontes decorrentes da autonomia privada dos sujeitos da relação de trabalho.

O contrato individual de trabalho é uma fonte formal autônoma na medida em que empregado e empregador pactuam cláusulas que disciplinam direitos e deveres entre si, produzindo efeitos jurídicos específicos para aquelas partes.

A convenção coletiva de trabalho também é uma fonte formal autônoma, pois resulta da negociação entre sindicatos que representam as categorias profissional e econômica, criando normas aplicáveis aos seus representados.

Ambas operam dentro dos limites do ordenamento jurídico e não excluem a proteção legal indisponível prevista em direito do trabalho.

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