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Questão FC876875

Considerando-se que todas as normas de direito do trabalho têm natureza de tutela de direitos humanos, as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotadas pelo B

Fontes do Direito Individual do Trabalho

FCC · 2009

Considerando-se que todas as normas de direito do trabalho têm natureza de tutela de direitos humanos, as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotadas pelo Brasil, sob a vigente Constituição da República, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 45/2004:

  1. assumirão natureza de emenda constitucional, se aprovadas, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  2. submeter-se-ão à confirmação, pelo Congresso Nacional, por meio de publicação de Lei Complementar.
  3. só terão validade se confirmada por lei ordinária, posterior ao Decreto de promulgação da Convenção.
  4. assumirão natureza de lei ordinária federal, situando- se, hierarquicamente, abaixo das Leis Complementares e da Constituição da República.
  5. terão natureza de emenda constitucional, se assim decidir o Presidente da República, o que deverá ser previsto na mensagem que encaminhar ao Congresso Nacional a ratificação da norma pelos representantes do País na Convenção da OIT.
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Gabarito

A

Comentário do professor

De acordo com o art. 5º, §3º, da CF/88, as convenções e tratados internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil adira, se aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, passarão a ter natureza de emenda constitucional.

Na prática, isso significa que tais instrumentos, uma vez aprovados nessa sistemática, integram o mesmo patamar hierárquico da Constituição, prevalecendo sobre normas infraconstitucionais e exigindo o mesmo tratamento jurídico reservado às emendas.

Portanto, a alternativa correta destaca a exigência procedimental e a consequência jurídica: aprovação qualificada no Congresso resulta em equivalência normativa com emenda constitucional.

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